Como regulamentar uma rifa? O que a lei exige

Regulamentar uma rifa, no sentido de deixá-la regular perante a lei, só é possível dentro de um regime previsto em lei. Este guia mostra quem pode pedir autorização, o que o regulamento precisa conter nas operações autorizadas e quais alternativas existem para quem não se encaixa.

O que diz a lei: segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei. A única forma de sorteio com venda de bilhetes que a SPA autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil; empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

Quem pode ter um sorteio regulamentado

• Promoção comercial: empresas distribuem prêmios de graça para divulgar marca ou produtos, com autorização da SPA.
• Operação filantrópica: organizações da sociedade civil vendem bilhetes para custear suas obras sociais, com autorização da SPA e prêmios doados.
• Loteria estadual: o estado explora modalidades lotéricas criadas por lei federal, só no seu território.
• Título de capitalização: produto financeiro com sorteios, emitido por sociedades de capitalização e registrado na SUSEP.

Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes: a promoção comercial é exclusiva de empresas e não admite cobrança para participar, e a operação filantrópica é exclusiva de organizações da sociedade civil. As regras sobre sorteios são federais: não existe autorização municipal ou regra local que permita a uma pessoa vender rifas.

Como funciona a autorização

Na operação filantrópica, o caminho das organizações da sociedade civil, o pedido é feito à Secretaria de Prêmios e Apostas no SCPC, de 40 a 120 dias antes da operação. Ele leva os atos constitutivos da entidade, o demonstrativo de receitas e despesas, o termo de doação dos prêmios registrado em cartório, o regulamento e o comprovante da taxa (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, arts. 4º e 11). A análise leva até 20 dias, e nada pode ser divulgado antes do certificado de autorização (art. 20).

O que o regulamento precisa ter

Nas operações filantrópicas, o regulamento traz obrigatoriamente (art. 11, IX):

• nome, endereço e CNPJ da organização responsável;
• modalidade, área de abrangência, período da operação e período de participação;
• número de bilhetes e preço de cada um;
• quantidade, descrição e valores dos prêmios;
• data, horário e local da apuração e a ligação de cada prêmio com os resultados da Loteria Federal;
• local de exposição e de entrega dos prêmios, com entrega em até 30 dias e sem custo para o ganhador;
• aviso de que o direito ao prêmio caduca em 180 dias;
• forma de divulgação do resultado;
• número do Certificado de Autorização.

Responsabilidades de quem organiza

Divulgação das regras

Todos os participantes devem ter acesso ao regulamento antes de comprar: prêmios, preço do bilhete, data da apuração e condições de participação. As regras precisam ser as mesmas em todos os canais.

Controle dos participantes

Cada bilhete vendido precisa estar registrado, com a identificação de quem comprou. Os dados coletados servem à operação e não podem ser vendidos nem cedidos (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 22).

Uso dos recursos

Na operação filantrópica, os recursos vão para a manutenção ou o custeio das obras sociais e são aplicados no País. A organização presta contas no SCPC em até 30 dias depois do prazo de prescrição dos prêmios.

Alternativas para captar recursos sem sorteio

Para quem não se encaixa em nenhum regime, estas formas de arrecadação não envolvem sorteio de prêmios:

Financiamento coletivo

No financiamento coletivo, pessoas contribuem com quantias para viabilizar um projeto, por meio de plataformas especializadas. Não há sorteio: cada apoiador doa ou recebe uma recompensa definida.

Eventos beneficentes

Jantares, shows, bazares e corridas arrecadam recursos com a venda de ingressos, patrocínios e doações, além de aproximar a comunidade da causa.

Parcerias com empresas

Empresas podem apoiar projetos com recursos, produtos ou serviços. Se a empresa quiser sortear prêmios para divulgar a própria marca, o caminho é a promoção comercial, com autorização da SPA e participação gratuita.

Considerações finais

Antes de anunciar uma rifa, confira em qual regime ela se encaixa e se a autorização já foi emitida. Plataformas como a 123Rifas oferecem a tecnologia para organizar a página, os números e os pedidos. O enquadramento no regime correto e as autorizações cabem a quem organiza. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.