Como sortear uma rifa pela Loteria Federal: apuração e regras

Sortear uma rifa pela loteria federal é usar o resultado de uma extração oficial para definir o número vencedor, em vez de fazer o sorteio por conta própria. O método é comum porque a extração é pública e qualquer participante consegue conferir o resultado. Neste artigo, explicamos como funciona a apuração, o que o regulamento precisa prever e o que a lei exige.

Antes de organizar: usar o resultado da Loteria Federal define o ganhador, mas não autoriza a rifa. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), rifas com venda de bilhetes numerados são proibidas por lei, e a única forma de sorteio com venda de bilhetes que ela autoriza é a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil. Empresas podem sortear prêmios de graça pela promoção comercial. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.

Como funciona a Loteria Federal

A Loteria Federal é operada pela Caixa Econômica Federal. Em cada extração são sorteados cinco prêmios principais, cada um com um número de cinco algarismos, e os resultados ficam disponíveis nos canais oficiais da Caixa.

Como o resultado define o número vencedor

A regra que transforma o resultado da Loteria Federal no número vencedor precisa estar no regulamento antes da venda. Alguns exemplos de regras:

• Rifa de 100 números (00 a 99): vence o número igual aos dois últimos algarismos do primeiro prêmio.
• Rifa de 1.000 números (000 a 999): vence o número igual aos três últimos algarismos do primeiro prêmio.
• Rifa de 10.000 números (0000 a 9999): vence o número igual aos quatro últimos algarismos do primeiro prêmio.

Nas promoções comerciais e operações filantrópicas autorizadas, os números são distribuídos em séries de até 100 mil, e vale a regra de apuração do regulamento aprovado.

E se o número apurado não foi vendido?

O regulamento também precisa dizer o que acontece se o número apurado não tiver sido vendido, com um critério de aproximação, como o número vendido mais próximo, acima ou abaixo. Nas promoções comerciais, esse critério é item obrigatório do regulamento (Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022). Sem uma regra clara, a apuração fica aberta a contestações.

Passo a passo da apuração

1. Antes da venda, publique o regulamento com a extração da Loteria Federal que será usada e a regra de apuração.
2. Registre todos os números vendidos antes da extração.
3. Acompanhe o resultado oficial da extração indicada.
4. Aplique a regra do regulamento e identifique o número vencedor.
5. Divulgue o resultado com a referência da extração e entre em contato com o ganhador.
6. Entregue o prêmio no prazo do regulamento; na operação filantrópica, em até 30 dias, sem custo para o ganhador.

Por que usar a Loteria Federal

• Transparência: a extração é pública e oficial, e qualquer participante confere o resultado.
• Imparcialidade: quem organiza não interfere no número vencedor.
• Comprovação: o resultado fica registrado nos canais oficiais da Caixa.

A Caixa Econômica Federal opera as loterias federais, mas não autoriza nem registra rifas particulares, e as casas lotéricas apenas vendem as apostas das loterias oficiais. Usar o resultado da Loteria Federal para definir o ganhador não torna um sorteio regular: nas operações autorizadas, esse é só o método de apuração previsto no regulamento.

O que a lei exige

No Brasil, só a União pode legislar sobre sorteios (Constituição Federal, art. 22, XX), e distribuir prêmios por sorteio só é permitido dentro de regimes previstos em lei: a promoção comercial, feita por empresas e com participação gratuita; a operação filantrópica, feita por organizações da sociedade civil, com venda de bilhetes; a loteria explorada pelos estados; e o título de capitalização. Quem autoriza promoções comerciais e operações filantrópicas é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Uma pessoa física que vende números para sortear um bem por conta própria não se encaixa em nenhum desses regimes: a promoção comercial é exclusiva de empresas e não admite cobrança para participar, e a operação filantrópica é exclusiva de organizações da sociedade civil.

Não existe registro de rifas em cartório, na Caixa ou em secretarias estaduais de Fazenda: a autorização é federal. Para uma organização da sociedade civil, a autorização da operação filantrópica é pedida à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pelo SCPC, de 40 a 120 dias antes, com o regulamento, o termo de doação dos prêmios e o comprovante da taxa. Veja o guia da operação filantrópica.

Promover ou extrair loteria sem autorização pode configurar contravenção penal (Lei das Contravenções Penais, art. 51; Decreto-Lei nº 6.259/1944, art. 45). Na esfera administrativa, distribuir prêmios sem autorização prévia sujeita o infrator a multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios e à proibição de realizar novas operações por até 2 anos (Lei nº 5.768/1971, art. 12).

Tributos

Na operação filantrópica, a organização recolhe 20% de imposto de renda sobre o valor dos prêmios (Lei nº 8.981/1995, art. 63) e destina 1% da receita bruta ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e 1% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 29).

Sorteio presencial ou por aplicativo

Sortear números em urna, ao vivo ou por aplicativo não substitui a autorização, e nas operações autorizadas a apuração segue o regulamento, com base na Loteria Federal. Na operação filantrópica, outros meios só são admitidos em sorteios feitos em programas públicos de rádio ou televisão, a critério do órgão autorizador (Portaria SECAP/ME nº 20.749/2020, art. 5º, IV).

Plataformas como a 123Rifas oferecem a tecnologia para organizar a página, os números e os pedidos. O enquadramento no regime correto e as autorizações cabem a quem organiza. Veja o comparativo dos sorteios autorizados.